Isenção de Imposto Renda

Os aposentados e pensionistas que possuem alguma das doenças graves elencadas na lei 7.713/1998, civil ou militar, tem direito à isenção de renda sobre aposentadoria, pública ou privada, inclusive, com a restituição dos valores pagos desde o diagnóstico da doença, limitados aos últimos 5 anos. São elas: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira (inclusive monocular); Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase (antigamente, chamada de lepra); Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna (câncer ou tumor); Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.

Direito Societário e Empresarial

Atuação preventiva e contenciosa na constituição de sociedades, aquisição, estruturação e transferência do poder de controle de sociedades ou grupos empresariais, direitos de acionistas, consultoria na área de governança corporativa, formação de joint ventures, Holdings, Holdings Familiares, fusões, incorporações e outros temas jurídicos relacionados com a área, incluindo planejamento sucessório.

Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural

Atuação consultiva (desde as declarações anuais de IR e ITR) e contenciosa, com ênfase na apresentação de defesa técnica em autos de infração por glosas indevidas e valores tributados indevidamente, assim como ajuizamento de ações anulatórias, revisionais de lançamento e de restituição.

Direito Civil e Imobiliário

Defesa de interesses diversos no âmbito do direito civil e assessoria jurídica na compra e venda de imóveis e na regularização do patrimônio imobiliário.

Direito Penal e Penal Econômico

Atuação consultiva e contenciosa em processos penais envolvendo crimes comuns, desde as etapas investigativas até as fases recursais nos Tribunais Superiores e impetração de habeas corpus, bem como em crimes contra a ordem tributária, econômica e contra o sistema financeiro.

Direito do Trabalho e Seguridade Social

Atuação preventiva e contenciosa na defesa dos interesses dos clientes, ajuizamento de reclamações trabalhistas, com ênfase para dissídios individuais e coletivos, convenções e acordos coletivos, negociação sindical, doenças ocupacionais e outros.

Contratos e Cobrança

Atuação preventiva na elaboração de contratos e registros públicos, atuação contenciosa na recuperação de créditos em processos de execução, ações monitórias, reintegração de posse, busca e apreensão e demandas ordinárias diversas.

Direito Administrativo

Atuação consultiva, preventiva e contenciosa nos diversos campos da Administração Pública, com enfoque para as áreas de licitações e terceirizações.

Falências, Recuperação e Reorganização de Empresas

Estruturação de projetos de Recuperação Extrajudicial e Judicial de empresas, com assessoramento direto aos empresários e administradores judiciais em cada etapa da implementação; atuação em processos falimentares e nos inquéritos administrativos e judiciais a eles vinculados. Funciona como administrador judicial por nomeação do Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Grande Vitória e em outras comarcas.

Serviços customizados

Alienação de ativos judiciais, gestão de contratos de terceirização, gestão da cobrança vencida, prevenção de anotações restritivas ao crédito e proteção ao nome comercial, acompanhamento de inquéritos policiais e administrativos, elaboração e acompanhamento de recursos judiciais e administrativos dirigidos aos Tribunais Regionais, Estaduais e Superiores, Juntas ou Conselhos Julgadores, com oferecimento de memoriais e sustentação oral.